Norma que regulamenta a profissão dos vigilantes vai à discussão no MTE

O diretor de Organização Política da Nova Central, Fernando Antônio Bandeira, participou nesta terça e quarta-feira (23 e 24 de julho) de reunião que tratou da proposta final da Norma Regulamentadora (NR) 16. O documento será produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com a bancada dos trabalhadores e empregadores, fazendo referência, entre outras questões, da periculosidade inerente à profissão de vigilante. “É preciso incluir na regulamentação também os profissionais que são contratados para fazer serviço de porteiro e segurança, e que, no entanto também fazem serviço de vigilância, correndo tanto risco quanto os demais trabalhadores”, destacou Bandeira.


O início das discussões para a proposta final NR 16, ocorreu no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no MTE com o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do governo, dos trabalhadores (Nova Central, CUT, UGT e Força Sindical) e empregadores. O GTT analisou as sugestões na 1ª reunião do grupo com a presença também do Ministério Público, e Fundacentro.


Entre as sugestões apresentadas, e que causou grandes divergências, estava a que trata da atividade de risco apresentada pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) que reconhece como atividade de risco, apenas aquelas exercidas pelos seguranças armados.


Segundo a classe trabalhadora esta proposta além de ser descabida, representa uma afronta aos direitos dos trabalhadores, uma vez que não é o uso de armas que determinará a periculosidade da profissão. Segundo José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), a afirmação feita pela classe patronal é completamente contra a lei, não tem amparo nenhum. A profissão é de risco e isso não depende de estar armado ou desarmado. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”, destacou.


Os representantes dos trabalhadores defendem também, a inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução. A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que atuam.


O representante do governo federal, Romulo Machado que presidiu a reunião, lembrou ter sido bem proveitoso o encontro para perceber onde não há entendimento, e a partir daí conseguir construir um consenso sobre a questão. Além disso, Romulo aconselhou que todas as bancadas discutam e reflitam com suas bases no sentindo de buscar uma solução adequada para a elaboração do texto.


Logo após a grande vitória alcançada pelos trabalhadores no ano passado (dezembro), quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12. 740/12, que prevê o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade, o próximo passo almejado pelos trabalhadores será a regulamentação da lei.


A próxima reunião foi marcada para o dia 13 de agosto, de 10h às 16h.


Andamento da Regulamentação NR 16


Depois da análise, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim, um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos. 

Fonte: NCST - 25/07/2013