sindvigcampos: PERICULOSIDADE: MINISTRO ASSINA REGULAMENTAÇÃO NA PRÓXIMA QUARTA, DIA 27

O Ministro do Trabalho Manoel Dias promete assinar no próximo dia 27 a Portaria com o Anexo III à Norma Regulamentadora nº 16. Isto significa a regulamentação do adicional de periculosidade – Lei 12.740/2012 – e, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a obrigação das empresas realizarem o pagamento imediato dos 30%, caso ainda não estejam realizando.

O ato de assinatura está previsto para as 14h no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília, e será aberto a todos os vigilantes. A conquista é resultado de muita luta da categoria. Desde 2007 o SindvigRio encabeçou essa luta com passeatas, protestos e lobby na Câmara dos Deputados e no Senado, concretizando essa antiga reivindicação dos trabalhadores da segurança privada.

Agora não tem jeito. As empresas serão obrigadas a pagar o adicional dos 30% de periculosidade, com a assinatura da portaria do ministro. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 1033 em novembro do ano passado e a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/2012 em dezembro do ano passado.

Desde agosto deste ano o texto da regulamentação foi tratado e negociado por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) - com a participação de representantes dos trabalhadores, governo e patrões - indicado pelo Ministro do Trabalho, como manda a lei.

Os cinco representantes dos trabalhadores (José Boaventura – CUT-CNTV, Adriano Linhares, UGT-CNTV, Pedro Araujo – Força Sindical- Fetravesp, Fernando Bandeira – Nova Central – Fed. RJ e Ademir Wiederkehr – Contraf-CUT) enfrentaram uma tentativa dos patrões de “prorrogar o jogo”. Apesar disso, a bancada dos trabalhadores derrotou as propostas contrárias à categoria, como excluir vigilantes desarmados, parcelar os 30%, condicionar o reconhecimento da periculosidade à realização de pericia técnica, etc.

O texto arrancado inclui vigilantes armados e desarmados, não prevê necessidade de perícia e manda pagar os 30% inteiro imediatamente, além de não excluir ninguém que de fato seja profissional de segurança patrimonial e pessoal.